Doadores fidelizados do Hemocentro de Alagoas (Hemoal) tem direito a isenção na taxa de inscrição dos dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado. A isenção é um direito assegurado pela Lei Estadual 6.873, sancionada em 10 de outubro de 2007.

Para ter acesso a isenção da taxa de concurso, é preciso que o candidato apresente uma certidão expedida pelas unidades do Hemoal em Alagoas e Arapiraca, especificando que doou sangue nos últimos seis meses anteriores ao prazo de inscrição do concurso público.

É necessário, ainda, comprovar que reside em Alagoas há no mínimo dois anos, através de apresentação de cópia do título de eleitor expedido por cartório eleitoral de Alagoas, com emissão anterior a 24 meses contados a partir da publicação do certame. A comprovação também pode ser feita através vínculo empregatício com órgão ou entidade pública ou privada em Alagoas, também com data de emissão de mais de 24 meses, contados da data de abertura do certame.

Os documentos devem ser apresentados na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que terá três dias para deferir ou indeferir a isenção da taxa de inscrição.